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Segunda, 26 de maio de 2014, 11h00 | Tamanho do texto: A- A+

ARTIGO

Participação social como tática de gestão

VILSON NERY
Auditor do Estado de Mato Grosso

Ao longo das últimas duas décadas a jovem Democracia brasileira experimenta o impacto da nova ordem constitucional, que veiculou inovações na ordem jurídica, com a cristalização de direitos que elevam o cidadão ao patamar de um “ser de direitos”.

Ainda que formalmente a Constituição Federal de 1988 contenha alguns exageros (o artigo 242, § 2º, diz que o Colégio Pedro II, localizado no Rio de Janeiro, ficaria mantido na órbita federal), materialmente a alcunha de “Constituição cidadã” lhe faz justiça.

Dois direitos conexos se extraem da Carta Magna: o de receber informações sobre a gestão pública (como obrigação do agente público) e o acesso integral à informação das políticas de gestão como um direito fundamental da pessoa humana.

A Constituição prevê diversas formas de participação do cidadão nos negócios do Estado, além das chamadas garantias (mandados de segurança e injunção, iniciativa de leis e ação popular, além do habeas corpus e habeas data). Entre elas se incluem a participação popular em conselhos de políticas públicas. Foram 127 conferências nacionais realizadas até hoje, sobre os mais diversos temas, que vão do meio ambiente, comunicação às políticas de saúde, sendo que mais de 100 delas ocorreram após o ano de 2000.

Na última semana (21 a 23 de maio) participamos em Brasília de um evento promovido pela Presidência da República intitulado “Arena da Participação Social” e do II Seminário Internacional do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. Se fizeram presentes entidades da sociedade e do governo, ativistas e convidados do Brasil e do exterior.

E pelo que se nota há uma decisão política e de gestão de acolher a participação popular na elaboração das políticas públicas como uma verdadeira tática administrativa. Isso também é mais um poderoso efeito gerado pelas vozes que vieram das ruas, as manifestações populares de junho de 2013, e também é resultado do começo da aplicação da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011).

Em razão disso, está em vias de ser aprovado pelo Congresso Nacional o novo marco regulatório das entidades da sociedade civil, uma forma de fomento às entidades que celebram convênios com a gestão nas diversas áreas, visando atuar em parceria com os entes públicos em setores como saúde, educação, qualificação etc.

Também foi decisão do governo debater a Política Nacional de Participação Social e firmar o Compromisso Nacional pela Participação Social, visando fortalecer e articular os mecanismos e as instâncias democráticas de diálogo entre o gestor e a sociedade civil.

De tudo nos resta claro que (i) a participação do povo no planejamento, fiscalização e gestão das políticas públicas será uma constante de agora em diante, que (ii) o governo deve garantir esse direito fundamental, decorrente da lei e da Constituição, e que doravante (iii) a participação social é política de gestão.

É um bom começo para a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, com garantia do desenvolvimento nacional de seu capital humano, erradicação da pobreza e marginalização, com redução das desigualdades sociais, que, afinal, são objetivos da República Federativa do Brasil, promovendo o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

* Vilson Nery é auditor do Estado de Mato Grosso. E-mail: vilsonnery@auditoria.mt.gov.br

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