IDIOMA

 
 
 
Serviços de A a Z
Sexta, 21 de fevereiro de 2014, 15h30 | Tamanho do texto: A- A+

ARTIGO

Doação de bens imóveis e bens móveis pela administração pública

DAVI FERREIRA BOTELHO
Auditor do Estado de Mato Grosso

 

Assessoria/AGE-MT
Davi Ferreira Botelho, auditor do Estado
Davi Ferreira Botelho, auditor do Estado

Preliminarmente, esclarecemos que todo órgão da administração pública direta e indireta do poder executivo da União, Estado, Distrito Federal e Município, desde que seja conveniente, oportuno e vantajoso para a administração, pode receber e realizar doação, instruído o processo com elementos compatíveis de acordo com as normas legais vigentes, obedecendo à Legislação Civil, de Licitações e Administrativas, inclusive com relação à competência da autoridade para aceitar a doação e firmar o termo (no caso de bens móveis) ou a escritura pública (no caso de bens imóveis).

A administração pública (União, Estado e Município) pode realizar a doação de imóvel, porém, mediante Lei Autorizativa e com possibilidade de reversão do bem para a administração pública no caso de descumprimento da finalidade do imóvel. É admissível que o doador imponha certas determinações ao donatário como condição da efetivação da doação.

A doação de bens públicos imóveis é regulada pelo Art. 17 da Lei 8666/1993, que a permite se cumpridas algumas formalidades: interesse público devidamente justificado, avaliação do imóvel, autorização legislativa, licitação na modalidade concorrência e doação modal (com encargos ou obrigações) e condicional resolutiva (com cláusula de reversão).

A avaliação do imóvel deverá ser feita por comissão especialmente nomeada para a tarefa, a qual procederá à perfeita identificação do bem e estabelecerá o valor do mesmo, com base em pesquisas de mercado.

É importante dizer que o setor de contabilidade deverá ser informado a respeito do preço estimado pela comissão de avaliação, pois a doação causará alterações nos registros contábeis e no balanço patrimonial.

Entendemos que a doação de imóvel pela administração pública deverá ser necessariamente cercada das cautelas e restrições que os contratos com entes públicos sempre precisam envolver.

A Administração pode fazer doações de bens móveis e imóveis desafetados do uso público, e comumente o faz para incentivar construções e atividades particulares de interesse coletivo. “Essas doações podem ser com ou sem encargos e em qualquer caso dependem de lei autorizadora, que estabeleça as condições para sua efetivação, de prévia avaliação do bem a ser doado e de licitação.” (Direito Administrativo Brasileiro, 29º Edição, 2004, p. 512).

A Lei restringe a dispensa de licitação para a doação a casos de interesse social. Qualquer doação de bem público pressupõe interesse público, a regra legal impõe à Administração que verifique se a doação consiste na melhor opção.

Utiliza-se a doação de bens públicos sempre que o interesse público puder indicar ser essa a modalidade de transferência da propriedade mais vantajosa que alguma outra, o que muitas vezes se torna dificultoso, mas não deixa de ser frequente, como no caso de doação de lotes públicos a particulares, pessoas físicas ou jurídicas, em distritos industriais, com encargos de edificação e funcionamento de indústrias, mesmo que tributariamente incentivados, tudo visando oferecer empregos à população local, desenvolvimento da atividade econômica e, ao longo do tempo, propiciar aumento da arrecadação tributária.

É regra pacificamente adotada a de que não pode haver doação de imóveis públicos sem a previsão de encargos de interesse público a serem cumpridos pelo donatário com prazo determinado em lei, sob pena de reversão ou retrocessão do bem ao poder público.

Faz-se salutar esclarecermos que a doação pura e simples somente pode ocorrer quando o donatário for outro órgão ou entidade da Administração (Art. 17, I, b, Lei nº. 8666/93).

Enfatizamos, ainda, que ocorrendo casos de doações de bens móveis ou imóveis por empresas públicas ou sociedades de economia mista é importante salientar que as doações sejam, também, submetidas à apreciação dos Conselhos Administrativos ou Deliberativos, conforme o caso, visando atender os dispostos nos estatutos das mesmas.

• Davi Ferreira Botelho é auditor do Estado de Mato Grosso (AGE-MT). E-mail: daviferreirabotelho@auditoria.mt.gov.br

Opinião

Newsletter
Preencha o formulário abaixo para receber nossos boletins: