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Segunda, 16 de novembro de 2015, 13h48 | Tamanho do texto: A- A+

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Avanços da reforma tributária proporcionam melhorias aos contribuintes

CAMILA CECÍLIO
Assessoria/Sefaz-MT

 

Mayke Toscano/GCom-MT
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O governador Pedro Taques, juntamente com os secretários de Fazenda, Paulo Brustolin, da Casa Civil, Paulo Taques, de Comunicação, Jean Campos, e equipe técnica da Sefaz, apresentou na manhã desta segunda-feira (16.11) os avanços na legislação tributária de Mato Grosso que já foram alcançados neste ano. Durante a apresentação foram elencados, ponto a ponto, os cinco tópicos que contemplam a reforma tributária.

Um desses avanços está no Simples Nacional. Isto porque Mato Grosso adotou o sublimite estadual de R$ 2,52 milhões, evitando a aplicação de uma carga tributária maior aos contribuintes que se enquadrem nesta faixa de faturamento. O impacto dessa medida pode chegar a R$ 150 milhões referente a desonerações. A estimativa é que cerca de 2,6 mil contribuintes sejam beneficiados com a iniciativa, que também deverá proporcionar a criação de novos empregos. 

Brustolin reforçou que as mudanças na legislação tributária não se tratam de aumento de impostos e que desde o início da gestão, o Governo tomou todas as medidas necessárias para que não fosse preciso alterar a cobrança de impostos no Estado, como a revisão de contratos e extinção de mais de mil cargos comissionados. De acordo com ele, os avanços significam melhorias para os contribuintes.

Além disso, as alterações na legislação preveem a simplificação de obrigações tributárias, declaração de substituição tributária, antecipações e aquisições em outros Estados por meio de um aplicativo que estará disponível no Portal da Sefaz, e substituição tributária ou antecipação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

O segundo ponto da reforma tributária é o Estatuto da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual (ME, EPP e MEI). A minuta do Projeto de Lei, elaborada pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Sedec) em parceria com a Sefaz, será apresentada nesta terça-feira (17.11) às entidades representativas. O projeto prevê tratamento diferenciado e favorecido a ME, EPP e MEI, e simplificação do processo de abertura e fechamento das empresas e integração com a REDESIM. A ideia é fazer com que uma empresa possa ser aberta em até cinco dias, o que hoje ocorre, em alguns casos, em até 100 dias.

A reativação do Conselho de Contribuintes, com composição de forma paritária e colegiada, com representantes dos contribuintes e da receita pública, também faz parte das mudanças anunciadas pelo Governo. O conselho será formado por representantes do CRC, OAB, Fecomércio, Facmat, FCDL, Famato e Fiemt, e será o órgão de julgamento de processos administrativos tributários em segunda instância. A indicação dos nomes dos membros será encaminhada hoje ao governador.

O quarto tópico se refere à modernização do Processo Administrativo Tributário (PAT). O Projeto de Lei do PAT será apresentado na sexta-feira (20.11) à Assembleia Legislação e prevê que a comunicação dos atos, inclusive do lançamento, será efetuada preferencialmente por meio eletrônico, respeitados os princípios da ampla defesa e do contraditório. Está prevista, ainda, no PL a redução da quantidade de instrumentos constitutivos do crédito tributário, primazia da verdade material e a atuação do Conselho do Contribuinte.

Mayke Toscano/GCom-MT
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O último ponto da reforma tributária é a contratação de consultoria especializada para estudos técnicos e elaboração de propostas de normas tributárias. O trabalho será conduzido pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), com participação da equipe técnica da Sefaz e entidades de classe. O contrato, que irá vigorar por nove meses, será assinado no próximo dia 23 entre o Governo do Estado e a FGV.

O objetivo é a reformulação geral da legislação do ICMS do Estado, de forma a simplificar a legislação, melhorar o processo de interpretação das normas tributárias, aumentar o cumprimento espontâneo da obrigação tributária, justiça fiscal, equidade entre contribuintes, redução da quantidade de litígios e outros benefícios. Além disso, visa a harmonização com a legislação nacional e a revisão de leis, decretos, portarias e normas complementares.

O governador Pedro Taques destacou que o objetivo é criar um ambiente favorável aos negócios e atrair novos investimentos para Mato Grosso. “Esse ambiente tem que ser criado na Secretaria de Fazenda através de um novo sistema tributário, da redução da complexidade do cipoal normativo que existe na Sefaz. O material apresentado hoje busca esse caminho: segurança jurídica e tributária e justiça fiscal”, afirmou.

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